A LEI NÃO PODE SER UMA QUESTÃO DE HERMENÊUTICA
Embora as pessoas sejam diferentes e, óbvio, se comportem de forma diferente, um senso comum regula a vida da sociedade. Como não há unanimidades, no entanto, há a necessidade de regras que definam o certo e o errado, estabelecendo condições para o convívio. Naturalmente, estas regras devem ser suficientemente claras para não deixar dúvidas. Infelizmente,…