6ª feira, 20 de novembro de 2026
Até parece que não houve eleição e que, de forma clara e incontestável, o povo brasileiro disse um NÃO rotundo ao Bolsonaro — disse NÃO à política econômica por ele defendida, disse NÃO à anistia por ele pleiteada, enfim disse NÃO à tudo nele encarnado.
Com efeito, em atitudes tipicamente golpistas, se por um lado, o mercado financeiro quer empurrar sua política econômica (que era a [política econômica] de Flávio Bolsonaro) goela abaixo do governo Lula, por outro [lado], o bolsonarismo residente nos poderes da República quer arrancar a anistia de qualquer jeito.
Nem o ajuste fiscal proposto pelo governo (PLP 299/2026) — já aprovado pelo Senado na forma do substitutivo apresentado pelo senador Eduardo Braga àquele apresentado originalmente pelo senador Jaques Wagner — acalmou as lobas do mercado financeiro, às quais, com o mau-humor manifestado através da queda da bolsa de valores e elevação da taxa de câmbio do dólar, insistem em exigir cortes nas políticas sociais.
Para completar o quadro golpista, em esforço concentrado sobre o Supremo Tribunal Federal (STF) para aprovação definitiva da Lei nº 15.402/2026 — a chamada Lei da Dosimetria, que institui a anistia sob o disfarce da redução das penas aplicadas aos condenados da intentona do Oito de Janeiro —, ontem, dia 18 de novembro de 2026, o ministro Alexandre de Moraes foi forçado a liberar as ações que contestam a sua constitucionalidade [constitucionalidade da Lei nº 15.402/2026] para votação no plenário virtual da Corte entre os dias 4 e 15 de dezembro.
Não só por ser moralmente inaceitável, a tal Lei nº 15.402/2026 é alvo de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) interpostas por partidos políticos, entidades, associações e pela Advocacia-Geral da União (AGU), que a contestam em função de vícios jurídicos, inclusive no procedimento legislativo usado para aprova-la – todos lembram que, para aprovar a matéria, o Senado modificou o texto encaminhado pela Câmara dos Deputados e não o devolveu para que os deputados pudessem fazer a sua apreciação como manda o regimento do Congresso Nacional — como, também, na forma como o Congresso analisou e derrubou o veto integral imposto por Lula.
Em resumo, além de inadmissível politicamente, a tal Lei da Dosimetria é ilegal e não pode ser aprovada pelo STF.
Da mesma forma que é golpista a imposição dos cortes sociais exigidos pelo mercado financeiro, também seria golpista a aprovação da Lei da Dosimetria pelo STF. O exército de Lula precisa voltar às ruas para fazer valer a Democracia.
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