Sábado, 22 de agosto de 2026
Assim como acontecia com a presença do inelegível Jair Bolsonaro em pesquisas de intenção de voto, a petulância do moleque Pablo Marçal desafiar a sociedade brasileira e, mesmo condenado à inelegibilidade até 2032 pela Justiça Eleitoral de São Paulo, registrar sua candidatura à presidência da república no pleito de 2026, trouxe à baila algumas questões importantes do ordenamento jurídico brasileiro.
Por que, apesar de saber da inelegibilidade de Jair Bolsonaro, os institutos incluíam o seu nome na pesquisas de intenção de voto? Por que, apesar de saber da condenação de Pablo Marçal à inelegibilidade, o PRTB registrou a sua candidatura às eleições de outubro de 2026?
Por que, mesmo sabendo da inelegibilidade de Pablo Marçal, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou o registro da sua candidatura presidencial? Por que, até agora, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não se manifestou para colocar ordem numa situação que, aparentemente, desafia as decisões judiciais?
Este regime anárquico mais adequado à casa-de-mãe-joana tem uma explicação (ou quase explicação).
De fato, pode parecer inacreditável, mas, no Brasil (pasme!) NÃO HÁ UMA LEI QUE OBRIGUE O CUMPRIMENTO DAS LEIS.
É isso mesmo: no ordenamento jurídico brasileiro não há qualquer dispositivo que obrigue a quem quer que seja ao cumprimento das leis do País.
Na realidade, existem muitas referências indiretas, inclusive o famoso ‘ninguém pode deixar de cumprir uma lei com a desculpa de que não a conhece’ tratado na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, tão conhecida dos juristas.
Mas o fato é que não existe uma lei isolada e específica que obrigue o cumprimento das leis.
Naturalmente, embora não haja lei que obrigue o cumprimento das leis, o Código de Processo Civil obriga o cumprimento das decisões judiciais.
Isto, no entanto, parece ser pouco, pois, navegando nas brechas existentes na legislação, espertalhões se aproveitam para alcançar objetivos escusos.
Esta é a razão de um inelegível ter o nome incluído em pesquisa de intenção de voto ou registrado como candidato às eleições.
É hora de o Brasil deixar de ser marcado por leis ‘para inglês ver’. É hora de todos serem obrigados ao cumprimento das leis. É hora de as condenações judicias serem respeitadas por todos (pelo condenado, pelo Estado, e pelo entorno, que não pode obstruir impunemente a lei, a justiça e o cumprimento das sentenças).
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