A Engenharia é um elemento estratégico do processo de crescimento econômico, da preservação da Soberania Nacional e da promoção do Bem-estar social. Infelizmente, em função de situação criada em parte pelos próprios engenheiros, esta condição nem sempre é reconhecida pelas pessoas, especialmente por aquelas de condição mais humilde.
Com efeito, ao contrário daquilo que ocorre, por exemplo, no Direito ou na Medicina – quando estão doentes, as pessoas lembram dos médicos; quando precisam da Justiça, [as pessoas] lembram dos advogados -, as pessoas não têm a percepção da contribuição que os engenheiros podem dar ao seu próprio bem-estar. Pode parecer incrível, mas – apesar de a Engenharia estar presente em quase tudo e ser a base da existência do mundo artificial – os engenheiros não suscitam qualquer expectativa nas pessoas, em situação assemelhada a apatia, como se [o engenheiro] não tivesse qualquer valor social.
Vale dizer que esta situação gera um enorme prejuízo para a sociedade, pois, sendo caminho para a solução (total ou parcial) da maioria dos problemas que vitimam a sociedade – construção de casas, produção e distribuição de energia e de água potável, construção e operação de sistemas de tratamento de esgoto e lixo, melhoria no transporte de pessoas, solução de problemas de logística, etc. etc.), a ausência da Engenharia significa a preservação ou agravamento dos problemas.
Naturalmente, se consideramos que, apesar do déficit de quase 6,5 milhões de moradias, bem ou mal (e muito mal) as pessoas ‘moram’ em algum lugar, por absoluta ausência do Estado, concluímos que o ‘maior programa habitacional’ em funcionamento no País é conduzido pelas próprias pessoas. Este ‘programa’, no entanto, não oferece a qualidade merecida pela população, pois não conta com o conhecimento técnico dominado pelos engenheiros.
É neste ponto onde entra a importância da Lei nº 11.888 – o presente de Natal (a lei foi sancionada em 24 de dezembro de 2008) dado pelo presidente Lula às famílias de baixa renda, assegurando-lhes ‘assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social’, como parte do direito social à moradia (previsto no art. 6º da Constituição Federal). Pouco conhecida e, raramente praticada, a Lei nº 11.888 estabelece que “as famílias com renda mensal de até três salários mínimos, residentes em áreas urbanas ou rurais, têm o direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social para sua própria moradia”.
Acontece que, assim como muitas outras, a ‘Lei da assistência técnica pública e gratuita’ não vingou (até hoje) e não vem sendo aplicada, deixando grande parte da sociedade brasileira sem o suporte que a Engenharia pode dar. Mas, as leis precisam ser cumpridas. Afinal de contas, se não fosse para não usá-las, por que as aprovar?
Fazer valer a ‘Lei da assistência técnica pública e gratuita’ é fundamental para a democratização da Engenharia no País e, talvez, a maior responsabilidade pela sua adoção seja dos engenheiros, que precisam demonstrar publicamente a disposição de compartilhar o seu conhecimento em favor do bem-estar social.
Se os engenheiros estiverem presentes nas lutas para democratizar a Engenharia, o Povo ganhará percepção da sua importância e da contribuição que [a Engenharia] pode dar para a solução dos seus problemas. A Engenharia precisa ampliar a sua participação no processo de promoção do bem-estar social de modo a receber o reconhecimento social que merece.
2025 07 24 A Lei da assistência técnica pública e gratuita
(*) Engenheiro Civil, ex presidente do Clube de Engenharia de Pernambuco e Coordenador-geral da série ‘Engenharia & Desenvolvimento’ do Canal Arte Agora.
