Os liberais e os bandidos têm muitas coisas em comum, entre as quais se destaca a repulsa a regras, leis, normas, regulamentos e tudo o mais que possa tolher-lhes a ‘liberdade’. Em outras palavras, aqueles caras adoram a impunidade.
Nesta perspectiva, guardando coerência com este modo de pensar, não admitem a justa punição aplicada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos golpistas envolvidos na tentativa de 2022.
Assim, fizeram de tudo para irresponsabilizar aqueles que tentaram matar a Democracia no Brasil e, como ponto alto do processo, em 30 de abril de 2025, derrubaram o veto colocado pelo presidente Lula ao chamado PL da Dosimetria – um arremedo de anistia, mascarada através da redução da pena aplicada aos golpistas.
Aliás, no afã de garantir a impunidade aos golpistas, a derrubada do veto ocorreu de forma atabalhoada, em rito eivado de irregularidades, que – sem contar as inconstitucionalidades que marcam o mérito do projeto (não cabe Anistia a quem atenta contra a Democracia) -, vão ‘melar’ a festa dos golpistas.
Com efeito, conforme apontou o jurista Alfredo Attié, presidente da Academia Paulista de Direito e desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a manobra usada pelo senador-presidente Davi Alcolumbre de fatiar o veto interposto por Lula (para excluir outros bandidos da anistia) “fere o rito legislativo e configura uma usurpação de competência’, tornando a sua derrubada [derrubada do veto] um “ato juridicamente inexistente e nulo de direito”.
O jurista explica que, como ao Congresso Nacional só caberia as alternativas constitucionais de manter ou derrubar o veto total colocado pelo presidente Lula, ao ‘desmembrar o veto’ (para evitar que autores de crimes hediondos fossem beneficiados), o senador-presidente Davi Alcolumbre criou uma ‘terceira via inexistente no Direito brasileiro’ e acrescenta que, na prática, este procedimento tentou criar um “outro projeto, o que é absolutamente proibido”.
Em resumo, o jurista afirma que, anulada as inconstitucionalidades do ‘veto’ e, considerando que o Congresso não pode realizar outra sessão para reexaminar o veto (pois o ato de exame já foi realizado), “o veto presidencial prevalece”.
Naturalmente, cabe ao STF (respondendo a provocação específica) declarar a inconstitucionalidade da sessão e restaurar o veto total. Lula anunciou ontem que não aceitará a jogada para tornar palatável o PL da Dosimetria e recorrerá ao STF. Enquanto isso, os golpistas permanecem presos para aprender que tentar assassinar a Democracia é crime.
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