Antes de ser engavetado por pressão das BigTechs, a discussão do projeto-de-lei 2630/20, também conhecido como PL das Fake News, em 2023, produziu muitos ‘ensinamentos’ da bancada bolsonarista presente na Câmara dos Deputados, como aqueles deixados pelos deputados Bia Kicis – que, em discurso proferido do púlpito, sem meia palavras disse que “mentir pode ser pecado e imoral, mas não é um crime” – e Eduardo Bolsonaro – que, no arroubo de uma entrevista, afirmou que a intenção do PL das Fakenews era destruir a extrema-direita, pois “como vamos nos eleger, se não pudermos mentir?”.
Em providência que, ao mesmo tempo, curvou o Parlamento brasileiro às BigTechs e salvou a extrema-direita, o então presidente Artur Lira tirou o PL das Fakes News da pauta e o mundo continuou a girar, dando a oportunidade para que (como fez nesta semana ao enterrar as propostas do presidente Lula em busca da justiça tributária), [para que] os parlamentares que dependem da mentira para se eleger mostrassem aquilo que são capazes.
Agora, no entanto, assim como fez nos tempos da pandemia de coronavírus (quando manietou o negacionismo de Jair Bolsonaro, que desejava deixar o vírus livre para matar os brasileiros), o Supremo Tribunal Federal (STF) acendeu uma luz no fim do túnel, mostrando que ainda há uma esperança para contenção dos mentirosos mau intencionados.
Com efeito, na 5ª feira, por 8 votos a 3 (Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin), impondo significativa derrota àqueles que fazem da mentira um instrumento regular de trabalho, o STF decidiu que as plataformas que operam as redes sociais devem ser responsabilizadas diretamente pelas postagens ilegais feitas pelos seus usuários.
Com a decisão, a Corte decidiu pela inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 da Lei 12.965/2014 – o chamado Marco Civil da Internet que estabelece os direitos e deveres para o uso da internet no Brasil.
Alegando o intuito de “assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura”, o tal artigo 19 – que dispensava as BigTechs de qualquer responsabilidade pelas postagens de seus usuários até que ordem judicial as obrigasse a retirar o conteúdo ilegal – representava o paraíso daqueles cuja sobrevivência depende da postagem de conteúdos antidemocráticos, mensagens com discurso de ódio, ofensas pessoais, calúnias e tudo o mais.
Com a decisão do STF, enquanto não for aprovada um lei sobre a questão, os provedores serão responsabilizados pelas postagens sobre atos antidemocráticos; terrorismo; induzimento ao suicídio e automutilação; incitação à discriminação por raça, religião, identidade de gênero, condutas homofóbicas e transfóbicas; crimes contra a mulher e conteúdos que propagam ódio contra a mulher; pornografia infantil e tráfico de pessoas.
Dando o tom desejado pela banda pensante da sociedade brasileira, em seu voto, dirigindo-se às BigTechs, que “impõem seu modelo de negócio agressivo e sem respeitar as leis”, o ministro Alexandre de Moraes disse que o Brasil não é uma “terra sem lei”.
Com a decisão, o STF renovou as esperanças do povo brasileiro, pois os mentirosos, como Bia Kcis e Eduardo Bolsonaro, terão mais dificuldade para exercer o seu mister.
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