Uma dos grandes avanços da administração pública é a incorporação da Inteligência Artificial no trato de áreas sensíveis, como, por exemplo, as questões fiscais e tributárias.
De fato, nos dias correntes, com o progressivo emprego de avanços tecnológicos, a chamada inteligência fiscal deu à Receita Federal excelente nível de acuidade, tornando-a capaz de descobrir os mais sutis indícios de sonegação, inclusive de enriquecimento ilícito, permitindo não só a elevação da arrecadação tributária e fiscal, mas, também, a descoberta e investigação de movimentações financeiras suspeitas.
Infelizmente, esta mesma eficiência não se verifica nos casos nos quais, ao invés de procurar valores tributáveis escondidos pelo contribuinte, precisaria descobrir valores a eles devidos [pelo Estado].
Nestes casos, o silêncio e inação do Estado são completos e, para decepção da sociedade, [o Estado] age como bandido, chegando a tomar com seu um dinheiro que não lhe pertence e, mais ainda, não estaria à sua disposição se a inteligência fiscal (adquirida e desenvolvida com recursos públicos) agisse em regime da mão dupla, em favor do Estado e, também, em favor da sociedade.
Aliás, confirmando uma acusação que se arrasta por séculos, quando se trata de dinheiro, o Estado só sabe ‘coçar para dentro’, atingindo ao ponto de agir como descuidista. Isto é o que se depreende, ponto exemplo, do projeto-de-lei aprovado pela Câmara dos Deputados com 253 votos favoráveis, 67 contrários e 4 abstenções, em 12/09/2024, mantendo a desoneração da folha de pagamento de empresas e de pequenos municípios em 2024, com gradual re-oneração a partir de 2025, a partir de um ‘emenda de redação’ que prevê (PASME!) “a apropriação pelo Tesouro Nacional de valores esquecidos em instituições financeiras pelas pessoas” (recursos que, diga-se de passagem, não são computados como receita primária pelo Banco Central).
Ou seja, ao invés de usar os recursos tecnológicos que dispõe para descobrir os donos dos ‘valores esquecidos’ e fazer a justa devolução, agindo como se fosse um larápio qualquer, o governo vai se aproveitar do esquecimento para arrebatar-lhes o dinheiro e com o esbulho compensar parte da desoneração aprovada. Nem Pablo Marçal imaginaria um gesto de pirataria tão acintoso.
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