Desde a lavratura das Tábuas de Moisés, muitos se perguntam se a Lei (qualquer que seja ela) precisa constituir-se apenas em mais um dos diversos instrumentos de proteção dos desejos e interesses das elites e de controle social, servindo apenas a uma pequena parte da sociedade, ou se pode, também, promover Justiça, servindo a todos.
Ao longo da história, com pouquíssimas exceções, a Lei esteve prioritariamente ao lado dos poderosos. A explicação dessa situação é simples, pois são os poderosos (e seus prepostos) que as formulam [formulam as leis] e determinam os mecanismos que as interpretam e as aplicam.
Não é sem razão, portanto, o fato de a população carcerária do Brasil ser composta basicamente por pobres, negros e pessoas de baixa escolaridade.
Esta semana, por exemplo, fazendo o interesse das elites – ao tempo que, honrando seu compromisso com Jair Bolsonaro (responsável por sua indicação para o Supremo Tribunal Federal (STF), votava de modo favorável aos golpistas do Oito de Janeiro – o ministro André Mendonça negava pedido de habeas corpus (HC) em favor da mãe-solteira Célia Lopes, condenada pelo furto de quatro pacotes de fraldas para a filhinha numa das Lojas Americanas.
Alguém pode perguntar se isto é justo. ‘Claro que não’ responderão as pessoas marcadas pelo bom-senso. ‘Pode ser injusto, mas é legal’ dirão os poderosos, seus prepostos e pessoas afetadas pelo ‘complexo de tapete’ (aquelas que só se sentem bem quando pisadas por alguém), acrescentando que “se não for duro com os vagabundos, o juiz estará estimulando a bandidagem”.
Em casos como este (e são muitos), a Lei está à serviço da Injustiça e, portanto, na contra-mão da evolução esperada para a Humanidade.
Se o mundo civilizado quiser, de fato, alcançar patamares superiores de Desenvolvimento, precisa fazer com que a Lei funcione como um instrumento de Justiça, contribuindo para a redução de desníveis sociais e para a valorização da pessoa humana e, não no sentido inverso.
Abaixo a lei injusta!
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