Quando, no curso de um processo golpista iniciado anos antes, assumiu a presidência da república em 31 de agosto de 2016, o usurpador Michel Temer tinha uma vasta agenda para cumprir – um elenco de medidas condensado no documento ‘Ponte para o Futuro’, o qual, à plataforma de Aécio Neves (derrotada nas eleições de 2014), acrescentava os compromissos assumidos pelos golpistas com seus mentores (departamento de justiça dos EUA, Shell, banca internacional, etc).
O trabalho do governo-usurpador seria intenso, pois, em pouco tempo, precisaria, não só destruir avanços sociais alcançados nos chamados ‘governos do PT’, mas, também, começar a construção acelerada do mundo desejado pelos liberais.
Acho que, na história do Brasil, nunca um governo agiu com tamanha celeridade: parecia um cupinzeiro guloso.
Entre as áreas-alvo do governo-usurpador, esteve, claro, a capacidade de investimento do Estado.
Assim, desejoso de consolidar a ideia do ‘Estado mínimo’, sob a alegação de ampliar a âncora fiscal da moeda, já em 13 de dezembro de 2016, data do 47º aniversário do AI-5, o governo aprovou a PEC 241/55, instituindo a Emenda Constitucional 95 que estabeleceu o chamado ‘Teto de Gastos’, pelo qual, durante 20 anos (contados a partir de 2017), o governo federal ficaria impedido de trabalhar com Orçamento maior do que aquele do ano anterior (podendo, apenas, corrigir valores de acordo com a inflação do ano anterior) – uma providência imobilista que, na prática, impede o crescimento real das despesas do governo. Ou seja – eliminando brechas ainda existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal instituída pelo governo FHC através da Lei Complementar nº 101, no ano 2000 -, a lei do teto de gastos engessa o governo, impedindo-o de fazer investimentos nas áreas da saúde, educação, cultura, assistência social, segurança, etc.
Na realidade, o sistema criado pela conjunção da LRF com o Teto de Gastos cria a desculpa para a inação dos governos preguiçosos, daqueles que nada querem fazer para superar os principais problemas da sociedade e, claro, daqueles descompromissados com as questões sociais.
Observe que, não satisfeitos com o próprio nada-fazer, os governos FHC e Temer impuseram este regime a seus sucessores. A EC 95, por exemplo, estabelece o Teto de Gastos até 2037 (os dois anos do próprio Temer, os quatro anos de Bolsonaro, os quatro de Lula e mais dois mandatos e meio pela frente).
Em certa forma, não satisfeito usurpar o mandato de Dilma Rousseff, o usurpador Michel Temer vai usurpar parte do mandatos dos seus sucessores até 2037.
Não é sem razão, portanto, que o presidente Lula quer modificar o Teto de Gastos.
Aliás, demonstrando aceitar o espírito da lei, Lula propõe apenas que algumas despesas fiquem fora do tal Teto, permitindo que seu governo possa honrar os compromissos com a parcela mais necessitada da população.
Mas, não está fácil.
A extrema-direita e os demais parlamentares bolsonaristas não têm qualquer interesse em minimizar o sofrimento dos miseráveis e preferem cuidar do sorriso e da satisfação das elites e do chamado mercado financeiro.
O governo Lula vai precisar de muito talento para despertar alguma sensibilidade social no Congresso Nacional que foi eleito em outubro.
