Houve um tempo que, por puro preconceito e ojeriza, ao invés de tentar criar condições para a geração de emprego e renda, seguindo a orientação das elites – sempre defensoras do appartaid social que as poupassem do convívio com os pobres e miseráveis (por elas considerados ‘a ralé’) -, as autoridades tentaram superar o problema com leis que, na prática, criminalizavam o desemprego e a fome.
Com efeito, desde o Código Penal de 1891, passando pela Lei de Contravenções Penais de 1942, tratado como ‘vadiagem’, o desemprego era proibido – ou seja, a pessoa não conseguia emprego e, ainda por cima, era tratado como criminoso por ‘se entregar habitualmente à ociosidade, sendo válido para o trabalho…’ (a ociosidade podia custar aos vadios condenações de até três meses de prisão).
Esta maluquice perdurou até 2012, quando a Câmara dos Deputados finalmente aprovou lei descriminalizando a vadiagem.
Neste reino das injustiças, proibido de ‘vadiar’, até 2009, o pobre desempregado também era proibido de pedir esmolas.
De fato, até a aprovação da lei 11.983/09, o ato de mendigar deixou de ser um ilícito penal, não sendo mais permitida sua punição.
Que situação estapafúrdia: desempregado e sem renda, a pessoa era proibida de vadiar e de pedir auxílio.
Lembra a situação dos sem-terras que, acampados no acostamento depois da ordem de desocupação da fazenda lindeira, receberam mandato judicial para desocupar a faixa de domínio da rodovia.
Pois bem, nos dias correntes, embora a questão do emprego e renda ainda esteja pendente, a vadiagem e a mendicância não são mais crime ou contravenção.
Nem por isso, no entanto, desempregados e pedintes estão livres da sanha das elites.
Acredite que, na madrugada da 4ª feira, dia 01 de novembro de 2023, com o beneplácito e cumplicidade do prefeito Volnei Morastoni (aquele que propôs o uso de jatos de ozônio furico à dentro como forma alternativa à cloroquina e ivermectina para a cura da Covid, lembra?), a polícia militar do governador Jorginho Melo caçou e expulsou moradores de rua do município de Itajaí, conduzindo-os em fila indiana, aos safanões, pela BR-101 até a divisa com o Balneário Camboriú, onde os deixou ao relento com a promessa de novas surras em caso de retorno.
Pelo visto, em terras bolsonaristas, a fórmula adotada pelas autoridades para a superação da miséria se limita ao exílio dos miseráveis.
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