Não há lei que obrigue o político a dizer a verdade.
Aliás, numa das poucas vezes em que o Congresso Nacional teve a chance de se posicionar sobre a matéria, sabendo que não teria chances eleitorais em outra circunstância, com o decidido apoio das bancadas Belzebu (novo nome da Bancada da Bíblia), do boi e da bala, a turma de Bolsonaro a bloqueou [bloqueou a chance], estabelecendo uma espécie de ‘liberou geral’ para o uso indiscriminado da mentira como instrumento regular de trabalho do políticos.
Na época, falando da tribuna da Câmara dos Deputados em maio de 2023 para condenar o Projeto de Lei 2630/20 – mais conhecido como PL das Fake News -, com todas as letras, a deputada bolsonarista Bia Kicis afirmou que “mentir pode ser pecado e imoral, mas não é crime”.
Mais claro, impossível.
Na realidade, embora fonte de merecidos desgastes e justos questionamentos sobre a importância das eleições (e, portanto, da própria Democracia) – num processo que, de certa forma conta com o beneplácito ou cumplicidade da Justiça Eleitoral – de tão banalizado, o uso da propaganda enganosa se incorporou na paisagem das campanhas eleitorais. De fato, partindo do princípio que, na próxima eleição (sempre “na próxima eleição”), o eleitor fará justiça e não reconduzirá o candidato mentiroso, nada faz contra eles.
É hora de o Brasil (e o Mundo) considerar o uso da mentira pelos políticos como crime, aprovar uma lei contra as fake News,obrigando os políticos a cumprirem as promessas de campanha e punindo como criminoso aqueles que cometem estelionato eleitoral contra a sociedade.
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